A partir do dia 1 de Janeiro de 2025, e no seguimento das alterações introduzidas pela Lei n.º 45-A/2024 de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2025), foram alterados os escalões, no que respeita às Taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17º do Código, e assim, alteradas as tabelas de IMT a aplicar nas aquisições onerosas no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Following the changes introduced by the Law 45-A/2024 from 31st December (the Portuguese Government´s budget for 2025), it will be applicable new taxes on the property´s acquisitions, for IMT´s (Taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) purposes, as per the article 17º of the competent law. The new taxes it will be applicable on the property´s acquitions in Portugal and on the Islands, Açores and Madeira.
https://at.madeira.gov.pt/ficheiros/Oficio_circulado_40128_2025[1].pdf